DECRETO Nº 009/2024 - ATUALIZA OS VALORES DO IPTU E TSU PARA O EXERCÍCIO DE 2024; ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU, TSU, ISS COTA ÚNICA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA.
DECRETO Nº 005/2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 34.320,02 (TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE REAIS E DOIS CENTAVOS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.